Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 114 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 114 de 2024 (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)