Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 81 - Requerimento nº 315 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 315 de 2026 (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)