Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 171 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Augusto Maia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 171 de 2025 (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)