Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 210 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Jéssyca Cavalcanti - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 210 de 2025 (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)