Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 9 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Emenda nº 9 de 2026 (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)