Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 212 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Augusto Maia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 212 de 2025 (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)