Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Galego de Mourinha - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2025 (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)