Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 174 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Jéssyca Cavalcanti - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 174 de 2021 (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)