Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 44 - Requerimento nº 430 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 430 de 2022 (19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)