Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 84 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Augusto Maia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 84 de 2022 (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)