Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Emanuel Ramos - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2023 (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)