Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 216 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Augusto Maia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 216 de 2021 (20ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)