Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 593 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 593 de 2023 (21ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)