Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021 em 31ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Jéssyca Cavalcanti - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021 (31ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)