Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 153 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Nego Zé - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 153 de 2023 (2ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)