Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 77 - Requerimento nº 214 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 214 de 2024 (5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)