Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 47 - Requerimento nº 543 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 543 de 2024 (24ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)