Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Jéssyca Cavalcanti - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 58 de 2024 (31ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)