Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Augusto Maia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2023 (31ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)