Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: Caetano Motos - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025 (14ª Sessão Ordinária de 2025 da 5ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)