Emenda nº 59 de 2023

Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 2º, renumera os atuais incisos III, IV e
V, que passam a ser os incisos IV, V e VI e acrescenta um inciso VII ao mesmo dispositivo, com
a redação do atual inciso VI, altera a redação do título do capítulo III, altera as redações do
caput e do inciso XI do caput do art. 3º, renumera os atuais incisos XI e XII, que passam a ser
os incisos XII e XIII e acrescenta um inciso XIV ao mesmo dispositivo, do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2023, do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado
PRODEM - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.377,
de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e
dá outras providências.