Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 223 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 11/03/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_223.2023_-_dispoe_sobre__a_politica_municipal_de_luta_contra_o_racismo_nos_esportes_no_ambito_municipal..pdf |
| PARECER JURÍDICO 223 2023 LEGISLATIVO INSTITUI A | Parecer Jurídico | 13/03/2024 | parecer_juridico_223__2023_legislativo_institui_a_politica_publica_contra_o_racismo._legalidade.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 13/03/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | 004-2024- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO 13.04.2024.pdf |