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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico 04/06/2024 GLÁUCIO FERNANDES parecer_projeto_de_lei_22.2024_-_dispoe_sobre_a_autorizacao_ao_poder_executivo_para_criar_o_guia_eletronico_saude_da_mulher..pdf
PARECER JURÍDICO 022 2024 LEGISLATIVO GUIA DA MULH Parecer Jurídico 09/07/2024 Josebergue Joao Alves parecer_juridico_022_2024_legislativo_guia_da_mulher_._legalidade.pdf
Retirada de tramitação Ofício Legislativo 18/12/2024 Jéssyca Mônica 133_retirada_de_projeto.pdf
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