Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 175 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça |
| COUTMA - Comissão de Obras, Urbanismo, Trânsito e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça |
| COUTMA - Comissão de Obras, Urbanismo, Trânsito e Meio Ambiente |