Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2024
Número
29
Data de Apresentação
22/02/2024
Número do Protocolo
205
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Augusto Maia Junior (Assinado em: 22 de Fevereiro de 2024 às 11:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n 1.635/2007, acrescentando a alínea ‘a’ ao artigo 11, inciso III, e dá outras providências.
Indexação
Observação