Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 03/04/2024 | GLÁUCIO FERNANDES | parecer_projeto_de_lei_29.2024_-_dispoe_sobre_alteracao_do_plano_diretor_municipal.pdf |
| PARECER JURÍDICO 29 2024 LEGISLATIVO ALTERAÇÃO PA | Parecer Jurídico | 17/04/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_29__2024_legislativo_alteracao_parcial_da_lei_1_635_2007_._legalidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/05/2024 | CLJ | parecer_pl_29.2024.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/05/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ (1)-2.pdf |
| Retirada de tramitação | Ofício Legislativo | 17/06/2024 | Augusto Maia | pl_29_retirada_1.pdf |