Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 03/04/2024 por GLÁUCIO FERNANDES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/04/2024
Autor
GLÁUCIO FERNANDES
Ementa
Altera a Lei n 1.635/2007(Plano Diretor do Município), acrescentando a alínea ‘a’ ao artigo 11, inciso III, e dá outras providências.
Indexação