Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 29 2024 LEGISLATIVO ALTERAÇÃO PA de 17/04/2024 por Josebergue Joao Alves (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 29 2024 LEGISLATIVO ALTERAÇÃO PA
Data
17/04/2024
Autor
Josebergue Joao Alves
Ementa
Indexação