Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 10/04/2024 | CLJ | 006-2024-PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO 10.04.2024.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 22/04/2024 | Comissão de Obras | 002-2024-PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS - 22.04.2024-1-2.pdf |