Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO 96-2024 LEGISLATIVO - veda contr | Parecer Jurídico | 26/11/2024 | José Cordeiro Junior | parecer_juridico_96-2024_legislativo_-_veda_contratacao_maus-tratos_animais_-_legalidade.pdf |
PARECER JURÍDICO 096 2024 LEGISLATIVO VEDAÇÃO DE N | Parecer Jurídico | 26/11/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_096_2024_legislativo_vedacao_de_nomeacao_de_pessoas_condenadas_por_maus_tratos_._legalidade.pdf |