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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURÍDICO 96-2024 LEGISLATIVO - veda contr Parecer Jurídico 26/11/2024 José Cordeiro Junior parecer_juridico_96-2024_legislativo_-_veda_contratacao_maus-tratos_animais_-_legalidade.pdf
PARECER JURÍDICO 096 2024 LEGISLATIVO VEDAÇÃO DE N Parecer Jurídico 26/11/2024 Josebergue Joao Alves parecer_juridico_096_2024_legislativo_vedacao_de_nomeacao_de_pessoas_condenadas_por_maus_tratos_._legalidade.pdf
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