Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO 015 2024 EXECUTIVO LDO | Parecer Jurídico | 12/08/2024 | Josebergue Joao Alves | parecer_juridico_015_2024_executivo_ldo.pdf |
| PARECER JURÍDICO 015-2024 EXECUTIVO - LDO - POSSI | Parecer Jurídico | 04/09/2024 | José Cordeiro Junior | parecer_juridico_015-2024_executivo_-_ldo_-_possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/09/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ - 04.09.2024 1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 04/09/2024 | Comissão de Finanças | parecer_financas.pdf |