Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 127 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 16/12/2024 | CLJ | PARECER CLJ-5.pdf |
| PARECER JURÍDICO 127-2024 LEG-CARTEIRA FUNCIONAL | Parecer Jurídico | 12/12/2024 | José Cordeiro Junior | parecer_juridico_127-2024_legislativo_-_carteira_funcional.pdf |