Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 15/04/2025 | parecer_juridico_pro._37.2025_v._adilson-pdf-ass.pdf | |
| Parecer | Parecer Jurídico | 22/04/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_37_2025_-_parecer_-proibe_a_contratacao_de_shows_artistas_e_eventos.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 24/04/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | 005-2025-PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 09/05/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação.pdf |