Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 30/07/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_76_2025_-_parecer_-_autista_a_bordo.docx.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 12/08/2025 | parecer_juridico_pro._76.2025_v._thallys_maia-ass.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 13/08/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer_CLJ_(5)[1].pdf |