Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 229 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 30/09/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._229.2025_v._caetano-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 14/10/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_229_2025_-_parecer_-_vegetais_toxicas.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer 016.2025. CLJ[1].pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 25/11/2025 | COMISSÃO DE OBRAS | Parecer Comissão de Obras assinado1.pdf |