Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 72 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 22/04/2026 | Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_-_adilson_relator_1.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 29/03/2026 | Francisca de Oliveira Cosmo | projeto_de_resolucao_72-2025_v._emanuel_ramos-ass.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 13/04/2026 | Igor Ferreira | pr_72_2025_-_parecer_-_estagio.docx.pdf |