Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | parecer_pro.30_.2025_executivo-pdf-ass..pdf | |
| Parecer | Parecer Jurídico | 21/09/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploe_30_2025_-_parecer_-_plano_municipal_de_educacao.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ[1].pdf |