Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 29/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Legislação e Justiça[1].pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 28/10/2025 | Francisca de Oliveira Cosmo | projeto_de_lei_37-2025_-_executivo-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 28/10/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploe_37_2025_-_camara_setorial.docx_1.pdf |