Requerimento nº 212 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
212
Data de Apresentação
25/03/2022
Número do Protocolo
305
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe-PE – Fábio Queiroz Aragão, no sentido de envidar esforços para que envie com brevidade à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei, regulamentando o piso salarial (adequando ao valor mínimo estabelecido pelo Governo Federal através de PEC) dos ACS’s – Agente Comunitário de Saúde e ACE’s – Agente de Combate a Endemia do município de Santa Cruz do Capibaribe.
Indexação
Observação