Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando inclusão na ordem do dia para apresentação |