Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 01/06/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_43_-_2022_regulamenta_a_instalacao_do_passeio_publico_._possibilidade.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 02/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer CLJ - 02.06.2022.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 17/06/2022 | Comissão de Obras, Urbanismo, Trânsito e MA | 006-2022 - PARECER DA COMISSÃO Obras.pdf |