Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
76
Data de Apresentação
20/04/2023
Número do Protocolo
518
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Emanuel Souza Ramos (Assinado em: 20 de Abril de 2023 às 11:15 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o direito dos pais, mães ou responsáveis legais de acompanharem seus filhos em consultas médicas no município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada