Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2023)
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      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| PARECER CLJ | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 02/05/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 010-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 02.05.2023.pdf | 
| PARECER | Parecer da Comissão de Saúde | 23/05/2023 | COMISSÃO DE SAÚDE | parecer_da_comissao_de_saude_-_23.05.2023_ass.pdf | 
