Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 294 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça |
| CSCDH - Comissão de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos |
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça |
| CSCDH - Comissão de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos |