Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 294 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer Jurídico | 20/04/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_pl_294._legislativo._condominios_residenciais._obrigacao_de_comunicar_violencia_contra_mulher_criancas_e_idosos._possibilidade.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/05/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer 11-2022 - 04-05-2022.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Segurança, Cidadania e DH | 25/05/2022 | COMISSÃO DE SEGURANÇA | 2- Parecer da Comissão de Segurança 2 (3).pdf |