Requerimento nº 533 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
533
Data de Apresentação
31/05/2023
Número do Protocolo
834
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador José Ailton Oliveira Borges requer ao Senhor Prefeito Fábio Aragão, extensivo ao Secretário de Defesa Social, a envidar esforços no sentido de fiscalizar e de possíveis apreensões de cachorros de grandes portes de diversas raças que circulam nas praças e ruas deste município, onde os proprietários não respeitam a Lei 2.638/2017, que em seu artigo 2º determina uso obrigatório de focinheira.
Indexação
Observação