Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade no Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE de implantação de caixa de gordura nas edificações descritas nesta Lei.

Institui o Programa de Parcelamento e Incentivo referente aos débitos fiscais dos boxes, lojas, quiosques e restaurantes instalados no Calçadão Miguel Arraes no exercício 2023 e dá outras providências.

Instituem diretrizes para o apoio médico e psicológico aos Guardas Civis Municipais (GCM) de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.

Cria a Semana de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço Voluntário No Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, cria o programa Santa Cruz Voluntária e dá outras providências.

Institui o Projeto Órfão do Feminicídio, através do auxílio amparo, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade, decorrente de feminicídio no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e da outras providências.

“Cria o “Projeto Sons da Vida” que trata do uso da musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, nas Unidades da Rede Pública de Saúde, Unidades da Rede Pública Educacional ou em espaços devidamente regulamentados pelo Poder Executivo no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providencias.”

Determina que seja reconhecida como patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, a Sociedade Esportiva Santa Cruz MotoClub.

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe a Ilma. Sra. Maria das Graças Soares.

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. José Tiago Xavier Costa.

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. Walter Miro da Costa Melo.

Concede Titulo de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA.

Concede Titulo de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilma. Sra. ANA GENILDA DA SILVA (NILDA).

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. Daniel Barbosa de Moura.

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. Francisco de Assis Cavalcante (Sr. Boca Mole).

Concede o Título de Cidadão de Santa Cruz do Capibaribe ao Ilmo. Sr. Cícero da Silva Batista.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na ata de nossos trabalhos “Votos de Profundo Pesar”, pelo falecimento da adolescente MARINA KALLYNE BARROS DA SILVA, aos 15 anos de idade, ocorrido no dia 29 de maio de 2023.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na ata de nossos trabalhos VOTOS DE APLAUSOS aos caratecas: Iraidemberg dos Santos Júnior, Eyziel Jonas Dos Santos, Luiz Miguel Silva Batista, Thallys Gabriel Gomes de Oliveira, Victor Gabriel Cordeiro da Silva, Ítallo Kawê da Silva Barbosa, pela desenvoltura e medalhas no “Campeonato Pernambucano de Karatê 2023” e, ao Emerson Henrique Gomes dos Santos e Camila Araújo Arruda, essenciais para essas conquistas.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inscrito nos Anais desta Câmara Legislativa, VOTOS DE APLAUSOS A ZÉ DE TUTA PELA REALIZAÇÃO DE MAIS UMA SÃO JOÃO DE GRANDE SUCESSO , ocorrido no dia 26 de Maio em Cacimba de Baixo, Santa Cruz do Capibaribe/PE

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, que seja inserido na Ata de nossos trabalhos “VOTO DE REPÚDIO” ao Sr. Vereador de Santa Cruz do Capibaribe – José Carlos da Silva (Carlinhos da Cohab), por declarações e atitudes que visam depreciar a imagem da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe.

Requer ao Exmo. Sr. Fábio Queiroz Aragão, Prefeito, extensivo a secretaria competente, a fim de que se adotem medidas necessárias com vistas à realização da Pavimentação (calçamento) da Travessa Santa Terezinha – Bairro: Palestina

O Vereador GILSON JOSÉ JULIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Senhora Secretária de Desenvolvimento Urbano, PATRÍCIA SOUTO DE BARROS LAGOS, que se designem a incluir no plano de pavimentação da Prefeitura Municipal a inclusão da TRAVESSA SÃO FRANCISCO, Bairro Palestina.

O Vereador GILSON JOSÉ JULIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Senhora Secretária de Desenvolvimento Urbano, PATRÍCIA SOUTO DE BARROS LAGOS, que se designem a incluir no plano de pavimentação da Prefeitura Municipal a inclusão da rua São Joaquim, CEP 55.190-056, Bairro Palestina.

O Vereador GILSON JOSÉ JULIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, extensivo a Senhora Secretária de Desenvolvimento Urbano, PATRÍCIA SOUTO DE BARROS LAGOS, que se designem a incluir no plano de pavimentação da Prefeitura Municipal a inclusão da rua São Judas Tadeu, CEP 55.190-048, Bairro Palestina.

Requer ao Exmo. Sr. Fábio Queiroz Aragão, Prefeito, extensivo a secretaria competente, que seja feito a restauração do calçamento da Av. João Pereira de Abreu – Dona Dom.

Requer ao Prefeito Fábio Queiroz Aragão, extensivo ao Vice-prefeito – Hélio Lima Aragão Filho, as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido evidencie esforços para aquisição de Conjuntos de Mesas e Cadeiras tipo CJP-01 do FDE/FNDE, para os professores da rede pública de nosso município.

Requer ao Prefeito Fábio Queiroz Aragão, extensivo ao Vice-prefeito – Hélio Lima Aragão Filho, as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido evidencie esforços para aquisição de Conjuntos de Mesas e Cadeiras tipo CJA-06B do FDE/FNDE, para alunos com altura entre 1,59m a 1,88m da rede pública de nosso município.

Requer ao Prefeito Fábio Queiroz Aragão, extensivo ao Vice-prefeito – Hélio Lima Aragão Filho, as Secretarias pertinentes a demanda, no sentido evidencie esforços para aquisição de Conjuntos de Mesas e Cadeiras tipo CJA-05B do FDE/FNDE, para alunos com altura entre 1,46m a 1,76m da rede pública de nosso município.

O Vereador José Soares Correia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fabio Queiroz Aragão, extensivo a secretaria competente, no sentido de envidar esforços, para que sejam realizado uma limpeza através do patrolamento no terreno público localizado no Lot. alabama – Bairro Santo Agostinho.

Requer ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Queiroz Aragão, extensivo as secretarias competentes, no sentido de envidar esforços para que seja providenciado com URGÊNCIA o conserto de esgoto estourado situado à Rua: Bento Marques Júnior (Lot. Nova Morada), Bela Vista, Santa Cruz do Capibaribe

Requer ao Exmo. Sr. Fábio Queiroz Aragão, Prefeito, extensivo a secretaria competente, para que seja feita a limpeza de um terreno público localizado ao lado e por traz da Creche que está sendo construída na Rua: Da Glécio Gim, Lot. Gavião - Bairro: Malaquias Cardoso.

Requer ao Exmo. Sr. Fábio Queiroz Aragão, Prefeito, extensivo a secretaria competente, que seja realizado o Programa Saúde em Ação no Lot. Alabama – Bairro: Santo Agostinho.

Requer ao Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Queiroz Aragão, no sentido de envidar esforços para que seja enviado detalhadamente como está sendo a distribuição do auxílio emergencial nos termos da Lei nº 3.659/2023, às família afetadas pelas chuvas no município de Santa Cruz do Capibaribe, bem como, enviar quantas famílias serão beneficiadas, quais os bairros que as famílias moram e a data da primeira parcela que serão destinadas a elas.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Fábio Queiroz Aragão, extensivo ao Exmo. Sr. Secretário Executivo de Mobilidade Urbana, Sr. Cleiton Barbosa, em caráter de urgência, que sejam envidados esforços para a colocação de sinalização vertical e horizontal nas imediações do Parque Wellington Vieira, local onde será realizado o São João da Moda.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Fábio Queiroz Aragão, extensivo ao Exmo. Sr. Secretário Executivo de Mobilidade Urbana, Sr. Cleiton Barbosa, em caráter de urgência, que sejam envidados esforços para a constante fiscalização e, sendo necessário, até remoção de veículos mal estacionados nas imediações do Parque Wellington Vieira, local onde será realizado o São João da Moda, uma vez que é comum presenciar veículos estacionados em locais proibidos, dificultando o trânsito, em especial nos dias de maior fluxo de pedestres e turistas.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Fábio Queiroz Aragão, extensivo ao Secretário Competente, em caráter de urgência, que sejam envidados esforços para a implantação de placas norteadores e indicativas das entradas da cidade até o Parque Wellington Vieira, local onde será realizado o São João da Moda, uma vez que é comum a nossa cidade receber milhares de turistas que precisarão se orientar até chegar, com segurança, no local do evento.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Fábio Queiroz Aragão, extensivo aos Secretários Competentes, em caráter de urgência, que sejam envidados esforços para a requalificação e melhoria na pavimentação, iluminação por meio de lâmpadas de LED e limpeza com varrição e capinação, caso necessite, bem como todas as ações pertinentes à demanda de todas as vias em torno ao Parque Wellington Vieira, local onde será realizado o São João da Moda, bem como das vias de acesso até o referido local, uma vez que é comum a nossa cidade receber milhares de turistas que precisarão chegar, com segurança, no local do evento.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR à Exma. Sra. Governadora do Estado de Pernambuco – Raquel Teixeira Lyra Lucena, extensivo à Secretária de Defesa Social, Exma. Sra. Carla Patrícia Cunha, em caráter de urgência, que sejam envidados esforços para o envio de reforços policiais para atuarem no São João da Moda, bem como das vias de acesso até o referido local, uma vez que é comum a nossa cidade receber milhares de turistas que precisarão chegar e estar, turistas e santa-cruzenses, em segurança.

O Vereador EMANUEL SOUZA RAMOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, requer ao Exmo. Sr. Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe – Fabio Queiroz Aragão, extensivo a secretaria competente, que possam unir esforços para criação e implementação de um abrigo para animais abandonados ou soltos de grande porte em situação de risco em nosso município, em cumprimento a proteção aos animais prevista no art. 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal.

O vereador José Ailton Oliveira Borges requer ao Senhor Prefeito Fábio Aragão, extensivo ao Secretário de Defesa Social, a envidar esforços no sentido de fiscalizar e de possíveis apreensões de cachorros de grandes portes de diversas raças que circulam nas praças e ruas deste município, onde os proprietários não respeitam a Lei 2.638/2017, que em seu artigo 2º determina uso obrigatório de focinheira.