Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 533 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 533 de 2023
O vereador José Ailton Oliveira Borges requer ao Senhor Prefeito Fábio Aragão, extensivo ao Secretário de Defesa Social, a envidar esforços no sentido de fiscalizar e de possíveis apreensões de cachorros de grandes portes de diversas raças que circulam nas praças e ruas deste município, onde os proprietários não respeitam a Lei 2.638/2017, que em seu artigo 2º determina uso obrigatório de focinheira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação