Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 108 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 108 de 2023
Institui o Projeto Órfão do Feminicídio, através do auxílio amparo, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade, decorrente de feminicídio no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e da outras providências.
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