Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 532 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 532 de 2023 (19ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)